Projeto de Lei Complementar nº 07/2022, de autoria do Poder Executivo, que “concede descontos para o pagamento do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, no exercício de 2023 e dá providência correlata” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 18ª Sessão Extraordinária, realizada em 22/12/2022. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
