Projeto de Lei nº 54/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao terceiro setor as entidades que menciona, para o exercício de 2023” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 07/12/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social.
