Projeto de Lei nº 58/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza celebração de convênios com o Governo do Estado de SP, através da Secretaria de Segurança Pública, para as finalidades que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 07/12/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
