Projeto de Lei nº 51/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera os anexos I, II, e III das diretrizes orçamentárias, relativas ao exercício de 2023” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 17ª Sessão Ordinária, realizada em 03/11/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
