Projeto de Lei nº 50/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.250.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 19/10/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento.
