Projeto de Lei nº 47/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasse financeiro ao terceiro setor a entidade que especifica e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 21/09/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde, e Assistência Social.
