Projeto de Lei nº 45/2022, de autoria do Poder Executivo, que “declara oficiais as denominações existentes das vias públicas que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 21/09/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
