Projeto de Lei nº 44/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 1 da Lei nº 2508, de 16 de maio de 2019” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 08/09/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
