Projeto de Lei nº 43/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação aos arts. 1º e 4º da Lei nº 2552, de 21 de maio de 2020” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 08/09/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
