Projeto de Lei nº 40/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao “caput” do art. 1º da Lei nº 2661, de 04 de agosto de 2022″ – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 08/09/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
