Projeto de Lei nº 39/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasse financeiro ao terceiro setor, a entidade que especifica, e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 08/09/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social
