Projeto de Lei nº 38/2022, de autoria dos Edis Eliandra A. Mazali, José A. Amaral, Orlando M. dos Santos, Rubens C. Serradilha, Wilson F. de Souza, e Zilda A. de Araújo, que “Denomina a via pública que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 17/08/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
