Projeto de Lei nº 35/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional suplementar no valor de R$1.680.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 12ª Sessão Ordinária, realizada em 17/08/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.