Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, de autoria do Poder Executivo, que “fixa nova jornada de trabalho para o emprego de nutricionista do quadro de pessoal, fixado pela L.C. 200, de 05 de novembro de 2015 e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 15/06/2022. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos
