Projeto de Lei nº 26/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a concessão de direito real de uso, com promessa de doação, mediante licitação, referente aos imóveis que especifica e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 15/06/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos.
