Projeto de Lei nº 19/2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2023– O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 04/05/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos.
