Projeto de Lei nº 16/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$673.839,04” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 06/04/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
