Projeto de Lei nº 12/2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1706, de 30/09/2005” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 02/03/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
