Projeto de Lei nº 09/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre o crédito adicional especial no valor de R$55.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 02/02/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
