Projeto de Lei nº 08/2022, de autoria do Poder Executivo, que “autoriza a celebração de convênio com a União, por intermédio do Juízo da 207ª Zona Eleitoral da Comarca de Urupês, para o fim que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 02/02/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos.
