Projeto de Lei nº 05/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00″– O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 21/01/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos.
