Projeto de Lei nº 03/2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$330.000,00” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Extraordinária, realizada em 10/01/2022. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamentos; e Educação, Saúde e Assistência Social.