Projeto de Lei nº 59/2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre instituição do programa denominado “frente de trabalho, e dá outras providências correlatas” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 01/12/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação.
