Projeto de Lei nº 58/2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão administrativa de uso de áreas públicas urbanas” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 01/12/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos, e Obras, serviços públicos e atividades privadas.
