Projeto de Lei nº 57/2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a concessão de repasses financeiros ao Terceiro Setor às entidades que menciona, para o exercício de 2022” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 19ª Sessão Ordinária, realizada em 01/12/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação, e Finanças e Orçamentos.
