Projeto de Lei Complementar nº 04/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a lei nº 803, de 09/12/1980, que institui o código tributário do município e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 06/10/2021. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para estudos.
