PROJETO DE LEI Nº 34/2021

Projeto de Lei nº 34/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio a ser celebrado com o município de Urupês e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 04/08/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamentos para estudos.

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