Projeto de Lei nº 22/2021, de autoria do autoria do Edil Gabriel Gonçalves De Bonito, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgar a relação dos medicamentos disponíveis da rede pública” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 02/06/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação;
