Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei Complementar nº 200, de 05/11/2015 e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 3ª Sessão Ordinária, realizada em 03/03/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
