Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a lei nº 803, de 09 de dezembro de 1980 – Código Tributário Municipal e a Lei nº 2216, de 18 de dezembro de 2013” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 03/02/2021. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
