Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “dispõe sobre a criação do conselho municipal de turismo – comtur, e dá outras providências” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 15ª Sessão Ordinária, realizada em 07/10/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação; e Finanças e Orçamentos, para estudos.
