Projeto de Lei nº 16/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “delimita perímetro para instalação e funcionamento de estabelecimentos bancários e supermercados no município” – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 10ª Sessão Ordinária, realizada em 17/06/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação para estudos.
