Projeto de Lei nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “altera os percentuais dos descontos previstos na lei que especifica” – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 05/02/2020. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
