Projeto de Lei Complementar nº 01/2020, de autoria do Executivo Municipal, que “dá nova redação a Lei Complementar nº 228/2019 e ao seu anexo único, que dispõe sobre a criação, no quadro de pessoal da secretaria da Câmara, do emprego de Procurador Legislativo” – Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 01ª Sessão Ordinária, realizada em 05/02/2020. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
