Projeto de Lei nº 39/2019, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o regime disciplinar e apuração de responsabilidades dos agentes públicos do município de Urupês. – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 04/09/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos.
