Projeto de Lei nº 26/2019, de autoria do Executivo Municipal, que transfere a data de comemoração do feriado religioso que especifica. – Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 07/08/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado às Comissões de Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamentos para estudos
