Projeto de Lei nº 13/2019, de autoria do Legislativo Municipal, que dá nova redação ao Art. 1º, da Lei nº 2.478/2018, como especifica – Projeto de Lei apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 20/02/2019. O Projeto de Lei foi encaminhado a Comissão de Justiça e Redação.
