Veto – Autógrafo de Lei 43-2026

Por meio do Ofício nº 528/2026, a Prefeitura Municipal de Urupês comunica à Câmara o veto integral ao Autógrafo de Lei nº 43/2026, com base no art. 47 da Lei Orgânica do Município. O projeto, de autoria do Legislativo, tornava obrigatória a divulgação pública diária e detalhada do controle de estoque e das entradas e saídas de materiais e bens permanentes da Administração Pública Municipal. Segundo o Executivo, embora a transparência seja um princípio relevante, o texto fere a separação dos poderes ao tratar de matéria de organização e gestão que cabe à Prefeitura.

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