Projeto de Lei nº 41/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação do art. 2º da Lei nº 1706, de 30/09/2005, que fixa o valor de bolsa auxílio a ser concedida para estagiários. O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 11ª Sessão Ordinária, realizada em 05/08/2026, e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamentos.
