Pagamento do Piso Nacional da Enfermagem
Data: 17 de junho de 2026 (aprovado na 10ª Sessão Ordinária) Envolvidos: Vereador Elvis Vinícius de Souza dos Santos | Presidente Mauro Barbosa
Resumo: O Vereador Elvis Vinícius apresentou o Requerimento nº 23/2026 após receber queixas sobre a forma de pagamento do piso nacional dos profissionais de enfermagem, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022. O vereador encontrou no portal de transparência da Prefeitura um holerite em que o pagamento aparece descrito como “Diferença Salarial – Piso Federal Técnico” e questiona se a forma de pagamento está em conformidade com a legislação. Caso não esteja, solicita que a Prefeitura informe quais providências serão tomadas.
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