Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito adicional especial no valor de R$100.000,00 para os fins que especifica” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 5ª Sessão Ordinária, realizada em 01/04/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de finanças e orçamentos.
