Projeto de Lei Complementar nº 06/2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera a classificação do Grupo das Funções gratificadas de Encarregado de frota, previstas pela Lei Complementar nº 272, de 05/06/2025” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 2ª Sessão Ordinária, realizada em 18/02/2026. O Projeto de Lei Compementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
