Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação dos empregos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 04/02/2026. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos
