Projeto de Lei nº 09/2026, de autoria do Poder Executivo, que “altera as redações do art. 1º e do Inciso II, parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 2873, de 15/01/2026” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 1ª Sessão Ordinária, realizada em 04/02/2026. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação; e Comissão de Finanças e Orçamentos.
