Indicação 07/2026 – Implantação de Ensino Especializado e AEE
A indicação propõe que o município firme parcerias com instituições públicas e privadas especializadas para ofertar Ensino Especializado e Atendimento Educacional Especializado (AEE), com equipe multidisciplinar, às crianças que não frequentam o ensino regular. Com base na Constituição, LDB e Decreto nº 12.686/2025, o texto defende a ampliação da educação inclusiva e do suporte às famílias, garantindo direitos à educação, saúde, inclusão e dignidade para estudantes com deficiência, transtornos do desenvolvimento e altas habilidades.
