O Projeto de Lei 07/2026 autoriza o Poder Executivo a ceder, temporariamente e a título gratuito, as unidades escolares para uso da comunidade local, mediante termo de cessão. A utilização não poderá ter fins econômicos, não pode prejudicar as atividades escolares, exige devolução em perfeito estado e veda qualquer critério discriminatório na concessão do uso.
