Os Vereadores signatários requerem a aceitação da reapresentação do Projeto de Lei Complementar 19/2025, que “Institui o Programa de Combate à Venda Ilegal de Bebidas Alcoólicas, e de Desestímulo ao seu Consumo por Crianças e Adolescentes, no âmbito do Município de Urupês”. A solicitação visa que a matéria, anteriormente rejeitada, seja novamente submetida ao regular processo legislativo, conforme previsto no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal, que exige proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara. A reapresentação é justificada pelo relevante interesse público e pela importância da matéria, buscando aprofundar o debate e aprimorar o texto normativo. O requerimento foi recebido em 17 de novembro de 2025 e foi Aprovado no expediente da 18ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de novembro de 2025.
