Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera o § 6º do artigo 15, cria grupo II-A no anexo I da Lei Complementar nº 272, de 05/06/2025, que dispõe sobre as funções gratificadas e dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 19/11/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos
Projeto de Lei Complementar 20/2025: Majoritário de Função Gratificada de Encarregado de Suprimentos
O Prefeito Municipal encaminha o Projeto de Lei Complementar 20/2025, que altera a Lei Complementar 272/2025, criando o Grupo II-A e transferindo a função gratificada de “Encarregado de Suprimentos” para este novo grupo. O objetivo é majorar o percentual da função de 15% para 20% incidente sobre a referência 19 da tabela de salários. A majoração se deve à dedicação e à natureza das atribuições desempenhadas pela servidora responsável pela função. O impacto financeiro do aumento é estimado em R$ 441,64 para o exercício de 2025. O projeto foi enviado em 13 de novembro de 2025 e solicita tramitação em regime de urgência.