Projeto de Lei Complementar nº 18/2025, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação e extinsão dos empregos que especifica no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de dá outras providências” – O Projeto de Lei Complementar foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 19/11/2025. O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
Projeto de Lei Complementar 18/2025: Criação de Empregos de Auxiliar em Saúde Bucal
O Prefeito Municipal encaminha o Projeto de Lei Complementar 18/2025, que “Dispõe sobre a criação e extinção dos empregos que especifica no Quadro de Pessoal da Prefeitura”. O projeto visa criar 06 (seis) empregos públicos de “Auxiliar em Saúde Bucal” (ASB), com jornada de 40 horas semanais, para atender a uma exigência do Conselho Regional de Odontologia (CRO) e à crescente demanda na área de saúde bucal. O projeto também propõe a extinção de 33 (trinta e três) empregos vagos de “Auxiliar de Creche”. As atribuições do ASB incluem auxiliar em procedimentos cirúrgicos, realizar higiene bucal, preparar modelos em gesso e participar de programas de saúde bucal. O projeto foi enviado em 12 de novembro de 2025 e solicita tramitação em regime de urgência.