Projeto de Lei nº 56/2025, de autoria do Poder Executivo, que “altera a lei nº 2824, de 22 de maio de 2025” – O Projeto de Lei foi apresentado e lido na 18ª Sessão Ordinária, realizada em 19/11/2025. O Projeto de Lei foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, e Comissão de Finanças e Orçamentos.
